Termos de Uso

1. Definições

• Phada ERP ou Plataforma: sistema de gestão empresarial disponibilizado no modelo SaaS, incluindo o ERP web, o PDV desktop, o assistente virtual (chatbot) e demais módulos contratados.
• Conta: credenciais e cadastro que identificam o Contratante e seus usuários no sistema.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma, observados os perfis e permissões configurados.
• Plano: conjunto de módulos, limites e valores contratados, conforme descrito no site ou proposta comercial.
• Dados do Contratante: informações, cadastros, documentos fiscais e quaisquer conteúdos inseridos ou gerados pelo Contratante e seus usuários na Plataforma.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Objeto e Licença de Uso

A Contratada concede ao Contratante uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Phada ERP enquanto vigente o contrato e quitadas as mensalidades.

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" e está em constante evolução. A Contratada pode adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades, comunicando previamente o Contratante quando a mudança for relevante.

É vedado copiar, modificar, sublicenciar, alugar, vender, realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma, bem como utilizá-la para fins ilícitos ou contrários a estes Termos.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Phada ERP, o Contratante deve realizar cadastro fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O Contratante é responsável por manter seus dados cadastrais corretos durante toda a vigência do contrato.

A Conta é pessoal e intransferível. O Contratante é o único responsável pela guarda de suas credenciais e pelas ações praticadas por seus usuários, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

A Contratada pode recusar, suspender ou encerrar cadastros com informações falsas, incompletas ou em violação a estes Termos.

4. Teste Grátis

O Phada ERP oferece um período de avaliação gratuita de 14 (quatorze) dias corridos contados da ativação da Conta, com acesso às funcionalidades do plano escolhido.

Ao final do período de teste, para continuar utilizando o sistema o Contratante deve escolher um plano e informar forma de pagamento válida. Caso não haja contratação, o acesso é suspenso e os dados podem ser excluídos conforme a cláusula de privacidade.

O teste grátis é limitado a uma utilização por Contratante e pode ser modificado ou encerrado pela Contratada a qualquer momento, sem efeito retroativo para contas ativas.

5. Planos, Preços e Pagamento

Os planos, valores e periodicidades (mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual) estão descritos no site e/ou na proposta comercial aceita pelo Contratante.

O pagamento é processado por meio do gateway de pagamentos contratado pela Contratada, aceitando cartão de crédito, PIX e boleto bancário. Ao informar dados de cartão de crédito, o Contratante autoriza cobranças recorrentes referentes ao plano enquanto vigente o contrato.

Todos os valores são expressos em reais (R$) e podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, com comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias.

Tributos incidentes sobre o serviço são de responsabilidade da Contratada; tributos, tarifas ou encargos que venham a incidir sobre operações do Contratante permanecem sob sua responsabilidade.

6. Inadimplência e Bloqueio Gradual

Em caso de não pagamento de qualquer valor devido, a Contratada poderá aplicar bloqueio gradual da Plataforma, conforme abaixo:

• Até 5 dias de atraso: acesso integral com exibição de aviso de pendência.
• De 6 a 15 dias: acesso em modo somente leitura, sem possibilidade de registrar novas operações.
• De 16 a 30 dias: acesso limitado às telas de início, configurações e pagamento de débitos.
• Acima de 30 dias: bloqueio total do acesso.

Sobre valores em atraso incidem multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, corrigidos monetariamente pelo IPCA.

A Contratada fica autorizada a inscrever o Contratante em cadastros de proteção ao crédito após 30 (trinta) dias de inadimplência, observada a legislação aplicável.

7. Vigência, Renovação e Cancelamento

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite destes Termos, com renovação automática conforme a periodicidade do plano contratado.

O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio sistema ou via e-mail para contato@phada.com.br. O cancelamento produz efeito ao final do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional de períodos em curso, salvo nos casos do direito de arrependimento: devolução integral se solicitada em até 7 (sete) dias corridos da primeira cobrança, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A Contratada poderá rescindir o contrato em caso de descumprimento grave, inadimplência superior a 30 (trinta) dias ou uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação vigente.

8. Obrigações do Contratante

• Utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos, a legislação brasileira e as boas práticas do setor.
• Manter suas informações cadastrais, fiscais e de pagamento atualizadas.
• Zelar pela segurança das credenciais de acesso e pela correta configuração de perfis e permissões dos seus usuários.
• Responsabilizar-se integralmente pelos Dados inseridos, incluindo cadastros, documentos fiscais, valores e lançamentos.
• Cumprir as obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e regulatórias do seu negócio. A emissão de documentos fiscais pela Plataforma não exime o Contratante da responsabilidade pelo conteúdo declarado.
• Dispor de infraestrutura adequada (internet, hardware, impressoras, certificados digitais, etc.) para utilização plena da Plataforma.
• Não utilizar a Plataforma para armazenar, veicular ou distribuir conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Efetuar pagamento das mensalidades nos prazos contratados.

9. Obrigações da Contratada

• Disponibilizar a Plataforma conforme o plano contratado, empregando medidas razoáveis de segurança e disponibilidade.
• Realizar backups periódicos da base de dados em ambiente seguro.
• Fornecer suporte técnico conforme canais e horários divulgados.
• Promover atualizações legais e de segurança sem custo adicional para o Contratante.
• Comunicar alterações relevantes nestes Termos, nos planos ou em funcionalidades com antecedência razoável.
• Tratar os dados pessoais nos termos da LGPD e da Política de Privacidade.

10. Emissão de Documentos Fiscais

A Plataforma integra-se a serviços de emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, SAT, NFS-e, CT-e) junto à SEFAZ e a prefeituras, conforme disponibilidade e plano contratado.

O Contratante é responsável pela obtenção e validade do certificado digital, pela correta parametrização tributária (CFOP, CST/CSOSN, alíquotas, regime) e pelas informações declaradas nos documentos emitidos.

Eventuais indisponibilidades dos órgãos emissores (SEFAZ, prefeituras, Receita Federal) são de responsabilidade desses entes e não configuram falha da Plataforma.

11. PDV e Modo Offline

O módulo de PDV desktop opera em modelo offline-first, sincronizando automaticamente com a nuvem quando há conexão disponível.

Em caso de operação offline prolongada, o Contratante é responsável por restabelecer a conectividade no menor prazo possível para evitar divergências de estoque, preço e fiscais. Dados locais devem ser preservados até confirmação da sincronização.

12. Disponibilidade (SLA)

A Contratada envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível com índice-alvo de 99,5% ao mês, excluídos do cálculo:

• Janelas de manutenção programada, preferencialmente em horários de menor uso.
• Indisponibilidade causada por atos de terceiros (provedores de internet, nuvem, gateway de pagamento, órgãos fiscais).
• Casos fortuitos ou de força maior.
• Indisponibilidade decorrente do ambiente, rede ou equipamento do Contratante.

13. Propriedade Intelectual

O Phada ERP, incluindo seu código-fonte, arquitetura, layout, logotipos, marcas, documentação e materiais correlatos, é de titularidade exclusiva da Contratada e protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

Nenhuma disposição destes Termos implica transferência ou cessão de direitos de propriedade intelectual. Os Dados do Contratante permanecem de sua titularidade.

14. Privacidade e LGPD

A Contratada atua como operadora dos dados pessoais tratados na Plataforma, sendo o Contratante o controlador, nos termos da LGPD.

Os dados são tratados com finalidades de prestação do serviço, faturamento, suporte, melhoria da Plataforma e cumprimento de obrigações legais. O tratamento, o compartilhamento e os direitos do titular estão detalhados na Política de Privacidade.

O Contratante pode solicitar, a qualquer momento, a exportação, correção, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais, mediante requisição ao canal contato@phada.com.br.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Contratada comunicará o Contratante e a ANPD conforme a legislação.

15. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações comerciais, técnicas, financeiras e operacionais obtidas em razão deste contrato, durante sua vigência e por prazo indeterminado após seu término, ressalvadas as hipóteses legais de divulgação obrigatória.

16. Limitação de Responsabilidade

A Contratada não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma ou de informações incorretas inseridas pelo Contratante.
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (internet, nuvem, gateway de pagamento, órgãos fiscais, marketplaces).
• Perdas indiretas, lucros cessantes, danos reputacionais ou consequenciais.
• Falhas causadas por equipamentos, redes ou softwares do Contratante.

A responsabilidade total da Contratada, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

17. Suporte

O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais divulgados pela Contratada, em dias úteis, conforme horários de atendimento informados no site.

Solicitações de customização, integrações específicas, treinamentos presenciais ou serviços fora do escopo do plano poderão ser contratados separadamente mediante orçamento.

18. Alterações destes Termos

A Contratada pode atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias na Plataforma, mudanças regulatórias ou novas funcionalidades. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após a vigência das novas regras constitui aceite.

19. Disposições Gerais

• A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação, renúncia ou alteração destes Termos.
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• O Contratante não pode ceder ou transferir este contrato a terceiros sem prévia autorização por escrito da Contratada.
• Comunicações oficiais entre as partes são válidas quando enviadas aos endereços de e-mail cadastrados.

20. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@phada.com.br.